Lista de Contratos
| Contrato/Modalidade | Contratado | Secretaria/Objeto | Data/Valor | Vigência |
|---|---|---|---|---|
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2017.01.20.01
Contrato Original
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MARIA ELISANGELA ALVES DA SILVA 04235990381 |
Câmara Municipal de Martinópole
CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SE... |
20/01/2017 R$: 5.500,00 | Início: 20/01/2017 Fim: 28/02/2017 |
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Perguntas e Respostas
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.
A licitação é um procedimento que visa garantir a justiça e a eficiência na contratação de bens e serviços pelo poder público. A Constituição Federal fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório.
A lei que regulamenta as licitações é a Lei n 14.133/2021. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Está em vigor desde 1 de abril de 2021.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista estão obrigados a licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais.