A Lei Orgânica da Câmara de Vereadores é a lei fundamental de um município, similar a uma Constituição Estadual ou Federal, mas em nível municipal. Ela estabelece as regras básicas para o funcionamento da Câmara Municipal e define a organização e competências do Poder Legislativo local, bem como as relações com os outros poderes (Executivo e Judiciário).
Lei fundamental do município: A Lei Orgânica é a principal norma que rege a vida política e administrativa da cidade. Regulamenta a Câmara: Define as regras de funcionamento da Câmara Municipal, como a formação de comissões, a forma de votação, entre outras.
Define competências: Estabelece quais são as atribuições da Câmara, do prefeito e dos demais órgãos municipais.
Protege direitos: Garante os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos no âmbito municipal.
Alinhamento constitucional: A Lei Orgânica deve estar em conformidade com a Constituição Federal e Estadual.
Das atribuições da Câmara Municipal:
Art. 9 Compete Câmara Municipal:
I - Elaborar o Regimento Interno que deverá ser aprovado pela maioria dos seus membros;
II - Nomear os funcionários de sua secretaria, elaborando os respetivo regimento,
III - Elaborar as leis, no que couber, a iniciativa do Prefeito, decidir por maioria, sobre os votos do Prefeito
IV - Zelar pelo fiel, cumprimento das leis internas
V - Propor medidas que complementem as leis federais e estaduais.
Bandeira Câmara Municipal de Martinópole
Logotipo da Administração
Hino do Municipio
Carnaubais oh!Fonte produtora
Sustentáculo de um povo valente,
Velha “Angica” terra promissora
Deus proteja nossa boa gente.
Matinais com voz da passarada
Sol poente, vislumbra a visão
Mangueirais que balançam aos ventos
Farinhadas animam o sertão.
(REFRÃO)
Martinópole, cidade bendita,
De um passado feliz, a sorrir
Cada dia tu és mais bonita
No afã de um belo porvir.
Um passado de lutas e glórias,
O presente é a fé no futuro
Com trabalho, progresso, vitórias,
Jesus Cristo meu porto seguro.
Farta safra, de junho a setembro,
Milho, arroz, mandioca e feijão.
"Boas Festas" no mês de dezembro
Padroeira "Virgem da Conceição". Download do Hino em PDF
Mesa Diretora
Vereadores
CHIQUINHO FONTELE
Vereador
DR JOE AGUIAR
Vereador
DRA LARISSA LINHARES
Vereador
HÉLDER DA BOA VISTA
Vereador
JEOVANE FONTELE
Vereador
Informações ordenadas em ordem alfabética
Perguntas e Respostas
A Câmara Municipal (também chamada de Câmara dos Vereadores) é o órgão responsável pelo
exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei
Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle da
Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo
Municipal.
Todos os vereadores são eleitos pelo voto direto dos cidadãos maiores de 16 anos, em
pleito regular, exercendo seus mandatos por um período de 4 (quatro) anos, podendo ou
não ser reeleitos, dependendo para isto da quantidade de votos que receber da população.
Os vereadores exercem quatro funções principais:
- Legislativa: Elaborar e votar leis municipais
- Fiscalizadora: Acompanhar e fiscalizar as ações do Poder Executivo
- Julgadora: Julgar determinados casos previstos em lei
- Administrativa: Gerir os recursos e atividades da própria Câmara
As sessões ordinárias ocorrem conforme calendário estabelecido no Regimento Interno.
Durante as sessões, os vereadores apresentam projetos, discutem matérias de interesse
público,
fazem indicações à Prefeitura e votam proposições. As sessões são públicas e todos os
cidadãos podem assistir.
Todos os cidadãos podem assistir às sessões da Câmara Municipal. Algumas sessões possuem
espaço para manifestação popular, onde os munícipes podem se inscrever para falar sobre
temas de interesse da comunidade. Consulte o calendário de sessões e compareça no
horário estabelecido.
Você pode entrar em contato com a Câmara Municipal através dos seguintes canais:
- Presencialmente: AV CAPITAO BRITO, Nº 42, CENTRO
- Telefone: 88936491340
- E-mail: contato@camaramartinopole.ce.gov.br
- Ouvidoria: Através do sistema e-SIC disponível no site
Um projeto de lei é uma proposta de criação, alteração ou revogação de uma lei
municipal.
Pode ser apresentado pelos vereadores, pela Mesa Diretora ou pelo Prefeito Municipal,
dependendo da matéria. Após tramitação e aprovação pelos vereadores, é enviado ao
Prefeito para sanção ou veto.
A indicação é um instrumento parlamentar pelo qual os vereadores sugerem ao Poder
Executivo
Municipal a realização de obras, serviços ou medidas de interesse público. Embora não
tenha
caráter obrigatório, representa uma solicitação formal da Câmara à Prefeitura.
A Câmara Municipal mantém o Portal da Transparência com informações sobre:
- Folha de pagamento dos servidores
- Despesas e receitas
- Contratos e licitações
- Atas das sessões
- Projetos de lei em tramitação
O orçamento público é o planejamento e a execução das finanças públicas. Ele compreende
três leis principais:
- Plano Plurianual (PPA): Estabelece as diretrizes, objetivos e metas para um período de 4 anos.
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Define as prioridades e metas para o exercício financeiro seguinte.
- Lei Orçamentária Anual (LOA): Estima receitas e fixa despesas para o ano.
Quando um candidato a vereador não obtém o número necessário de votos para ocupar uma
cadeira na Câmara Municipal, permanece então na qualidade de suplente, que dependendo da
sua colocação (se em 1ª, 2ª , 3ª … suplência) poderá assumir como vereador por pequenos
períodos, em virtude do titular encontrar-se afastado por licença médica, missão
cultural ou necessidade particular, e também, definitivamente, no caso de falecimento do
parlamentar em exercício, ou decorrente de processo de cassação ou renúncia.
Quando o projeto é de iniciativa do Legislativo, o autor o apresenta para ser lido em
Plenário, durante a sessão. Se nenhum dos Parlamentares presentes se manifestar
contrariamente ao “esboço” de Lei em questão, então o mesmo passa a ser considerado
“objeto de deliberação”, sendo encaminhado às Comissões Técnicas e voltando
posteriormente à discussão, sendo colocado na Ordem do Dia, em discussão e votação. Caso
aprovado, é encaminhado ao Executivo (Prefeitura), para que o prefeito decida se aquela
proposta pode ou não tornar-se lei. Se o prefeito sancionar (assinar favoravelmente), o
projeto é publicado, passando a ter validade a partir daquela data. Caso o prefeito faça
a opção pelo veto do projeto, o mesmo retorna à Câmara Municipal, com os vereadores
tendo competência para rejeitar o veto do Executivo, transformando a proposta em Lei, ou
para manter o veto, levando em consideração a proposta ao arquivamento. O Executivo
também elabora projetos de Lei, que percorrem os mesmos trâmites daqueles apresentados
pelos vereadores, inclusive com relação à rejeição ou manutenção do veto.
Tecnicamente, a elaboração de um projeto depende apenas da vontade dos parlamentares ou
do prefeito, em transformar em Lei alguns anseios populares. O bom senso deve
prevalecer, com o projeto partindo sempre de uma necessidade real da população, a
exemplo da construção de escolas, de Unidades Básicas de Saúde ou até mesmo de uma
homenagem póstuma. Pode ter ainda, o caráter de impedir, na forma da Lei, qualquer tipo
de abuso ou especulação contra a comunidade ou ao ambiente. Enfim, toda legislação deve
estar amparada em critérios que visem a promoção da justiça e igualdade sociais.
Quando as sugestões de medidas de interesse público não podem ser formalizadas através
de projetos de Lei, os parlamentares se servem das indicações, endereçando-as aos órgãos
competentes. As moções geralmente expressam o posicionamento de um parlamentar ou de
todo o legislativo, com relação a diversos assuntos, podendo ser de pesar,
congratulatória, de solidariedade ou de repúdio. Já os requerimentos são pedidos
redigidos aos mais diversos órgãos para solicitar informações, podendo também tratar de
constituição de Comissões Especiais, devendo ser escritos e discutidos pelos
Parlamentares.
Divide-se em quatro partes, a saber: Leitura, discussão e votação da Ata; Pequeno
Expediente, com duração de sete espaços de cinco minutos; Grande Expediente com duração
de três espaços de 10 minutos; Ordem do Dia; e Explicações Pessoais.
A Câmara realiza quatro tipos de sessões: Ordinárias, com periodicidade regular e
portanto já previstas; Extraordinárias, convocadas pelo presidente da Câmara Municipal,
pelo prefeito ou por 1/3 dos vereadores, em função da urgência ou da natureza de algum
projeto; Solenes, nas quais se homenageiam pessoas ilustres, indicadas pelos
parlamentares; e Especiais, quando determinado secretário municipal é convocado para
prestar esclarecimentos sobre algum projeto em tramitação, ou alguma outra questão que
justifique sua convocação.
A rotina administrativa da Câmara Municipal é estabelecida pelo presidente, que através
de portarias ou de atos da presidência é auxiliado pelos servidores, responsáveis pela
execução das tarefas administrativas e encarregados da distribuição dos serviços, de
acordo com as funções e atribuições de cada um.
Por meio de requerimento, quando o interessado solicita informações pela internet.
Você também pode
solicitar informações pessoalmente, por correspondência ou por meio do link Portal da
Transparência, no sítio da Câmara, que divulga informações de interesse coletivo e
geral.
Todas as informações produzidas pela Câmara de Vereadores, ou que estejam sob sua
guarda, são de acesso público. Há apenas três exceções:
- Informações consideradas pessoais, ou seja, aquelas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de um indivíduo (Art. 31 – Lei nº 12.527/11);
- Informações declaradas sigilosas pelas autoridades competentes, por terem sido consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado (Art. 24 – Lei nº 12.527/11);
- Informações consideradas de acesso restrito em razão das demais hipóteses legais de sigilo (Art. 22 – Lei nº 12.527/11).
Todos podem solicitar acesso às informações da Câmara de Vereadores. O pedido precisa
conter a identificação e o contato do requerente, ser assinado, bem como a especificação
da informação solicitada.
Sim. O serviço de busca e o fornecimento da informação são gratuitos. Apenas nas
hipóteses de reprodução de documentos poderá ser cobrado o valor necessário ao
ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados (Art. 12 – Lei nº
12.527/11). O acesso deve ser imediato à informação disponível. Se não for possível, o
prazo é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, em caso de justificativa expressa.
Qualquer despesa passa por 03 estágios principais: o empenho, a liquidação e o
pagamento.
É o ato que cria para a Câmara a obrigação de pagamento. Em outras palavras, o empenho é
o que garante ao credor que a Câmara tem disponibilidade orçamentária para honrar seu
compromisso. O empenho deve ser prévio em relação à despesa.
É a verificação de que todos os requisitos para o pagamento de uma despesa foram
efetuados, como por exemplo a entrega do material ou a prestação efetiva do serviço.
Ele se dá por meio da ordem de pagamento. No caso da Câmara, é efetuado pela tesouraria
do município.
Maioria absoluta: é “mais que a metade” do número total de indivíduos que compõe o grupo. Assim, numa Câmara com nove vereadores a quantidade é de 06 (seis) votos.
Maioria simples: é a maioria de votos, desde que presente a maioria absoluta dos membros de um determinado colegiado. Assim, numa Câmara com nove vereadores, são necessários 05 (cinco) votos.
Maioria qualificada: ocorre quando o total de votos em uma opção atinge, no mínimo, 3/5 dos votos possíveis. É a única votação em que o Presidente também vota.
Não. As deliberações nas sessões só ocorrerão se estiver presente, no mínimo, a maioria
absoluta dos seus membros, ou seja, 06 (seis) vereadores. Se não houver quórum, o
Presidente declarará encerrada a sessão.
Não. Os vereadores não recebem nada a mais por participarem dessas sessões.
As comissões se dividem em Permanentes, que perduram por várias
Legislaturas, e Temporárias, que têm finalidades específicas, como
Comissões de Estudos ou Comissão Especial de Inquérito (CEI).
São duas Comissões Permanentes na Câmara Municipal de Martinópole:
São duas Comissões Permanentes na Câmara Municipal de Martinópole:
- Comissão de Justiça e Redação: verifica a conformidade com normas legislativas e legais.
- Comissão de Finanças e Orçamento: analisa questões financeiras e orçamentárias.
Legislatura: período de 04 (quatro) anos que coincide com o mandato de
vereador ou prefeito.
Período legislativo: corresponde a cada ano que compõe uma legislatura, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Período legislativo: corresponde a cada ano que compõe uma legislatura, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
As sessões ordinárias ocorrem de 15 de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de
dezembro. O recesso parlamentar ocorre de 21 de
dezembro a 14 de fevereiro e de 16 de julho a 31 de julho, podendo haver sessões
extraordinárias nesse período.
Proposição é tudo aquilo que depende de apreciação e de deliberação do Plenário, da Mesa
ou do Presidente. Podem ser Projetos de Lei, Projetos de Resolução, Emendas, Indicações,
Requerimentos e Moções. Algumas proposições são vinculadas a determinadas esferas e aos
vereadores é vedado apresentar proposições que aumentem ou gerem despesas.
Tem alguma dúvida que não foi respondida aqui? Entre em contato
conosco!