Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, tanto no meio físico quanto no digital.
Encarregado de dados
Clévia Sousa
Encarregado de Dados
Amparo legal
Não informado
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Consulte os registros sobre princípios, bases legais, classificação de dados e direitos dos titulares.
Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6, norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo eles:
Finalidade – tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.
Adequação – o tratamento deve ser compatível com a finalidade informada.
Necessidade – utilização apenas dos dados necessários para alcançar a finalidade.
Prevenção – adoção de medidas para evitar danos decorrentes do tratamento.
Transparência – informações claras e acessíveis sobre o tratamento.
Segurança – adoção de medidas para proteger os dados contra acessos não autorizados e incidentes.
As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinadas pelo Art. 7, temos:
Consentimento - Quando o titular autoriza o tratamento de seus dados para uma finalidade determinada.
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória - Quando o órgão precisa tratar dados para cumprir uma obrigação prevista em lei.
Execução de políticas públicas - Muito relevante para órgãos públicos, como Prefeituras e Câmaras.
Realização de estudos por órgão de pesquisa - Tratamento destinado à realização de estudos e pesquisas.
Execução de contrato - Necessário para cumprir contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato.
A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos cidadãos, da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.
Dados pessoais São informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável. Exemplos: Nome; CPF; RG; Endereço; Telefone; E-mail;
Dados pessoais sensíveis São dados que recebem proteção reforçada pela LGPD. Incluem: Origem racial ou étnica; Convicção religiosa; Opinião política; Filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político; Dados referentes à saúde; Dados referentes à vida sexual; Dados genéticos; Dados biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.
Sabendo que os titulares de dados pessoais somos nós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da LGPD, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais. Sendo eles:
O titular dos dados pessoais possui diversos direitos previstos na LGPD, entre eles:
Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados pessoais;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, quando aplicável;
Informação sobre compartilhamento dos dados;