Estrutura Institucional

Conheça a organização e estrutura da Câmara Municipal

AV CAPITAO BRITO, N 42, CEP: 62.450.000

Câmara Municipal de Martinópole
- Câmara Municipal de Martinópole
- PROGRAMA - VEREADOR MIRIM

📌 Função Legislativa • Elaborar, discutir e votar leis municipais • Propor emendas à Lei Orgânica do Município • Criar, alterar ou revogar leis • Aprovar projetos de lei do Executivo
📌 Função Fiscalizadora • Fiscalizar as ações do Prefeito e da Administração Municipal • Acompanhar a aplicação dos recursos públicos • Analisar prestação de contas do Executivo • Convocar secretários municipais para prestar esclarecimentos
📌 Função Administrativa • Organizar seus serviços internos • Criar cargos e estrutura administrativa da Câmara • Elaborar e aprovar seu Regimento Interno • Gerir seus próprios recursos e orçamento
📌 Função Julgadora • Julgar as contas do Prefeito • Julgar infrações político-administrativas do Prefeito e vereadores • Instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)
📌 Função Representativa • Representar a população local • Apresentar indicações, requerimentos e moções • Receber demandas da comunidade
📌 Função Orçamentária • Analisar e votar: • Plano Plurianual (PPA) • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) • Lei Orçamentária Anual (LOA)

A Secretaria do Programa Vereador Mirim da Câmara Municipal de Martinópole é responsável pelo apoio administrativo, pela organização e pelo acompanhamento das atividades relacionadas ao Programa Vereador Mirim, iniciativa voltada à formação cidadã, ao fortalecimento da democracia e ao incentivo à participação dos estudantes na vida política e social do município. Por meio deste espaço institucional, a Secretaria disponibiliza informações, orientações, documentos e comunicados referentes ao programa, incluindo processos eleitorais, divulgação de candidaturas, resultados das eleições, composição do Parlamento Mirim, calendário de atividades e demais ações desenvolvidas no âmbito da iniciativa. A Secretaria também atua como canal de apoio e comunicação entre a Câmara Municipal, as instituições de ensino participantes, os estudantes eleitos, seus familiares e a comunidade escolar, contribuindo para a transparência, a organização e o bom funcionamento do programa. O Programa Vereador Mirim reafirma o compromisso da Câmara Municipal de Martinópole com a educação para a cidadania, o protagonismo juvenil e a formação de novas gerações conscientes de seus direitos, deveres e da importância da participação democrática na construção de uma sociedade mais justa e participativa.