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2025

EXERCÍCIO

03/09/2025

DATA

Decreto Legislativo

TIPO

AUTORES

Francisco Aleudiney Monte Cunha

SUB-ESCRITORES

DESCRIÇÃO

CONCEDE O TÍTULO DE HONRARIA ADVOGACIA MARTINOPOLENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FRANCISCO NEWTON ROCHA FROTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.