Decreto Legislativo
                                AUTORES
                                
                            
                                                                            Larissa Lima Linhares
                                                                    
                                SUB-ESCRITORES
                                
                        
                                DESCRIÇÃO
                                
                        CONCEDE O TÍTULO DE HONRARIA ADVOGACIA MARTINOPOLENSE O ILUSTRÍSSIMO SENHOR JAMES KAUAN FONTENELE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
