Número
4
Exercício
2020
Data
10/02/2020
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Descrição
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA N° 919/19, DE 30 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.