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Número 6
Exercício 2023
Data 07/06/2023
Tipo Projeto de Indicação
Autores
Jose Roberto Gomes Frota Junior
Descrição
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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