Número
1
Exercício
2015
Data
26/02/2015
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Descrição
DISPÕE SOBRE O REAJUSTO DO PISO NACIONAL DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICIPIO/CE NOSTERMOS DO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº11.738/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.