Número
1
Exercício
2023
Data
06/12/2023
Tipo
Emenda
Autores
Descrição
Ementa Nº 01 de 2023, EMENTA à Lei Orgânica do Município 01/2023 (Acrescenta os Parágrafos 1º e 2º do art. 11 da Lei orgânica que garante o décimo terceiro aos agentes políticos do legislativo municipal, em atendimento ao disposto no art. 7º, incisos VIII e XVII, e art. 39, 3º da Constituição Federal de 1998).