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  1. Sessão Extra-Ordinária

    TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026

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  5. Sessão Extra-Ordinária

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    • Sessão nº 24/2025
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    VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINARIA

    • Sessão nº 23/2025
  8. Sessão Extra-Ordinária

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    • Sessão nº 22/2025
  9. Sessão Extra-Ordinária

    VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINARIA

    • Sessão nº 21/2025
  10. Sessão Extra-Ordinária

    VIGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINARIA

    • Sessão nº 20/2025
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